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Comarca de São Miguel do Guaporé
A comarca de São Miguel do Guaporé foi criada pela Lei n. 245, de 18 de junho de 2001. Sua instalação ocorreu em 31 de outubro de 2003.
Nome do fórum: Anísio Garcia Martins
Entrância: Primeira
Seção Judiciária: Terceira
Circunscrição: Município de Seringueiras
Endereço: Av. São Paulo, 1395 - Cristo Rei - CEP 76932-000
História do Município: O município foi criado com o nome de São Miguel do Guaporé no dia 6 de julho de 1988, por meio da Lei nº 206, assinada pelo governador Jerônimo Garcia de Santana, com área desmembrada do município de Costa Marques; foi revogada a Lei nº 200, de 7 de junho de 1978.