Todos os processos novos e os recursos neles interpostos no âmbito das Varas Cíveis (inclusive Juizado da Infância e da Juventude), das comarcas de Cacoal e Ariquemes, a partir de 21 de outubro de 2015, tramitarão, exclusivamente, pelo sistema de peticionamento e acompanhamento denominado Processo Judicial Eletrônico (PJe). Os feitos que já se encontram em tramitação, anteriores a esta data, continuarão a tramitar de forma física, até ulterior deliberação.

A determinação foi publicada no Diário da Justiça desta sexta-feira, 16 de outubro de 2015, por meio da Portaria nº 17/2015/PR, assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, desembargador Rowilson Teixeira. O Processo Judicial Eletrônico (PJe) rege-se pela Lei n. 11.419/2006, Resolução n. 185/2013/CNJ, e pela Resolução n. 013/2014-PR, do TJRO.

O PJe foi instituído no Poder Judiciário em 2009 para reduzir custos do Judiciário e tornar a tramitação dos processos mais céleres e transparentes. O objetivo é que todos os órgãos julgadores da primeira e da segunda instâncias da Justiça utilizem o PJe como sistema de tramitação processual até o fim de 2018.

Assessoria de Comunicação Institucional