PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 11 de junho de 2019
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
MP expede recomendação para que Câmara de Buritis exonere ocupantes de cargos comissionados irregulares e promova concurso público
O Ministério Público de Rondônia expediu recomendação à Câmara Municipal de Buritis para que providencie, no prazo de 30 dias, a exoneração de ocupantes de pelo menos nove cargos em comissão da Casa de Leis, identificados como irregulares, e encaminhe projeto de Lei que regulamente os requisitos para realização de concurso público no âmbito do Poder Legislativo daquele Município. O certame, conforme adverte o MP, deverá ser realizado em 90 dias. Leia mais
Defensoria Pública de Rondônia assina acordo de cooperação técnica com o INSS-RO
A Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE-RO) assinou nesta segunda-feira, 10, um Acordo de Cooperação Técnica com o Instituto Nacional do Seguro Social em Rondônia (INSS-RO) que vai permitir que a instituição requeira diretamente serviços e benefícios ao INSS. Leia mais
Polícia Civil faz alerta sobre golpes aplicados por empresas de consórcio
A Polícia Civil do estado de Rondônia, por meio da Delegacia Especializada em Crimes Contra o Consumidor (Deccon) de Porto Velho, faz alerta à população para mais um tipo de golpe que está sendo aplicado na Capital, referente à aquisição de consórcio contemplados. Segundo a delegada da Polícia Civil, Noelle Leite, mais de 100 vítimas já procuraram a delegacia para denunciar o crime de estelionato praticado por três empresas. Leia mais
AGU defende no STF que ressarcimento ao erário determinado pelo TCU é imprescritível
A Advocacia-Geral da União (AGU) defende no Supremo Tribunal Federal (STF) que é imprescritível a obrigatoriedade de ressarcir o erário imposta em condenações do Tribunal de Contas da União (TCU).
A atuação ocorre no âmbito de recurso interposto pela AGU contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que suspendeu uma cobrança determinada pelo TCU por entender que ela estaria prescrita, uma vez que havia passado mais de cinco anos entre irregularidade e a ação pleiteando o ressarcimento. Leia mais
Bandeira tarifária para o mês de junho é verde
A bandeira tarifária em junho de 2019 será verde, sem custo para os consumidores. Embora junho seja um mês típico da estação seca nas principais bacias hidrográficas do Sistema Interligado Nacional (SIN), a previsão hidrológica para o mês superou as expectativas, indicando tendência de vazões acima da média histórica para o período, o que possibilita manutenção dos níveis dos principais reservatórios próximos à referência atual. Leia mais
Câmara pode votar hoje a nova Lei de Licitações
O Plenário da Câmara dos Deputados deve analisar nesta tarde a proposta de nova Lei de Licitações (PL 1292/95). O texto chegou a ser discutido na semana passada, mas teve a votação adiada por discordâncias sobre pontos do relatório. Leia mais
Projeto determina que escolas estimulem alunos a limpar salas de aula
O Projeto de Lei 1990/19 estabelece que as escolas terão a incumbência de estimular a limpeza, manutenção e conservação do ambiente escolar pelos alunos, respeitada a capacidade física de cada um.
O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (9.394/96) e está em análise na Câmara dos Deputados. Leia mais
Projeto agrava punição para desvios do Bolsa Família, merenda escolar e saúde
O Projeto de Lei 2437/19 torna o desvio de recursos da merenda escolar, da saúde e do Bolsa Família agravante do crime de peculato. A pena prevista é de 4 a 14 anos de prisão, mais multa. O texto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). Leia mais
Proposta de resolução visa a disciplinar o exercício do magistério, como pessoa jurídica, por membros do MP
O conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Valter Shuenquener (foto) apresentou proposição para modificar a Resolução CNMP nº 73/2011, mediante a inclusão dos parágrafos 5º e 6º no artigo 1º, com o propósito de disciplinar a possibilidade de o membro do Ministério Público, para os fins de exercer o magistério, ser titular de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) ou de Sociedade Limitada constituída por uma única pessoa, desde que não seja o administrador das referidas sociedades empresárias. A apresentação foi feita nesta terça-feira, 11 de junho, durante a 9ª Sessão Ordinária de 2019. Leia mais
Ex-presidente Cristina Kirchner enfrenta quarta sessão de julgamento
A ex-presidente da Argentina Cristina Kirchner compareceu hoje (10) à quarta audiência do julgamento em que é acusada de corrupção, associação ilícita e desvio de verbas de obras públicas. Ela chegou por volta das 9h30 ao tribunal Comodoro Py, em Buenos Aires. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Presidente do STF suspende efeitos de decisão que determinou enquadramento de servidores sem concurso no Piauí
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) que determinou o enquadramento de 17 servidores no plano de cargos, carreiras e salários do Ministério Público estadual. O Estado do Piauí, requerente da suspensão de segurança, argumenta que os servidores, quando lotados na Procuradoria-Geral de Justiça do Piauí, não prestaram concurso público, ocupavam cargos em comissão e exerciam irregularmente funções próprias de servidores efetivos. De acordo com o presidente do STF, a determinação do tribunal estadual acarreta grave lesão à ordem pública, na medida em que ignorou o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que condiciona a investidura em cargo ou emprego público à aprovação prévia em concurso público. Leia mais
STF decidirá sobre status jurídico da separação judicial após emenda constitucional de 2010
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar se, após a Emenda Constitucional (EC) 66/2010, a separação judicial é requisito para o divórcio e se ela se mantém como instituto autônomo no ordenamento jurídico brasileiro. Em votação unânime, o Plenário Virtual da Corte reconheceu a existência de repercussão geral da matéria discutida no Recurso Extraordinário (RE) 1167478. Leia mais
Revelia em ação de guarda de filho não implica renúncia tácita ao direito da guarda compartilhada
A revelia em uma ação que envolve guarda de filho, por si só, não implica renúncia tácita do pai ou da mãe em relação à guarda compartilhada, por se tratar de direito indisponível dos pais.
A tese foi afirmada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao dar provimento a um recurso para fixar a guarda unilateral em favor da mãe, utilizando como parâmetro da decisão o princípio do melhor interesse da criança. Leia mais
No CPC de 1973, impugnação aos embargos monitórios segue mesmo prazo fixado para réplica
O ato processual referente à impugnação dos embargos monitórios equivale, no procedimento comum ordinário, à réplica, que deve ser apresentada no prazo de dez dias, conforme fixado pelo artigo 326 do Código de Processo Civil de 1973. Dessa forma, não é possível admitir a apresentação da impugnação no mesmo prazo previsto para a oposição dos embargos monitórios, de 15 dias. Leia mais
TSE entrega relatório sobre reforma eleitoral ao presidente da Câmara
A presidente e o vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministros Rosa Weber e Luís Roberto Barroso, entregaram nesta segunda-feira (10) ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado Rodrigo Maia (DEM), o relatório do Grupo de Trabalho (GT) constituído na Corte para debater propostas de reforma do sistema e legislação eleitorais. Instituído pela Presidência do Tribunal e coordenado pelo ministro Barroso, o GT compilou projetos de lei já em tramitação no Congresso Nacional que tratam de temas sensíveis ao sistema eleitoral vigente no país. Leia mais
Audiência pública discutirá minuta de resolução sobre filiação partidária
Uma audiência pública no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília, discutirá a minuta de resolução que disporá sobre a filiação partidária e o encaminhamento de dados pelos partidos políticos à Justiça Eleitoral, bem como instituirá o novo Sistema de Filiação Partidária (Filia). A audiência acontecerá no dia 27 de junho, às 10h, no Auditório I do Tribunal. Leia mais
Legítima a cobrança de comissão de permanência após a caracterização do protesto do devedor nos contratos bancários
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de um correntista da Caixa Econômica Federal (CEF) contra a sentença, do Juízo Federal da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, em ação monitória ajuizada pela Caixa objetivando o recebimento da quantia de R$ 153.253,81, proveniente do contrato de abertura de crédito rotativo, julgou parcialmente procedentes os embargos opostos para determinar que o valor da dívida seja composto exclusivamente pela comissão de permanência. Leia mais
Acionista minoritário da Petrobrás não tem direito a indenização em caso de prejuízo financeiro indireto
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) extinguiu sem resolução do mérito o processo de um acionista minoritário da Petrobrás que requeria o pagamento de indenização por danos materiais pela União devido à desvalorização de suas ações na empresa estatal. No entendimento unânime da 3ª Turma, o acionista minoritário não pode postular indenização contra a companhia por prejuízos indiretos e a Justiça Federal não possui competência constitucional para julgar a causa. A decisão foi proferida em sessão de julgamento realizada no dia 4 de junho. Leia mais
STJ - Falta de intimação de advogado com pedido expresso de publicação nos autos impõe novo julgamento
Havendo requerimento expresso do advogado substabelecido no sentido de que sejam publicadas em seu nome as intimações futuras, é nula a intimação realizada quando foi excluído justamente o profissional que solicitou essa providência, por ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Gazeta de Rondônia
Cresce o número de golpes via internet (capa e pág. 2)
Polícia Civil alerta sobre golpes de consórcio em Rondônia (capa e pág. 9)
Candeias vai eleger novo prefeito (capa e pág. 15)
Diário da Amazônia
Municípios de RO e AC correm risco de apagão (capa e pág. A9)
AGU tenta suspender decisão que bloqueou verbas de universidades (pág. A4)
Relatório da Previdência deve ser apresentado na quinta-feira (pág. A5)