PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 15 de setembro de 2020
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Rondônia passa a fazer parte do Banco Nacional de Perfis Genéticos do Ministério da Justiça
O Governo do Estado de Rondônia firmou acordo de cooperação técnica entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), Polícia Federal, Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec) e Superintendência de Polícia técnico-Científica (Politec), para um sistema que permite o compartilhamento de informações para apurar crimes e identificar desaparecidos. Leia mais
MP promove concurso de redação sobre coronavírus para estudantes da rede pública dos municípios da Comarca de Nova Brasilândia
O Ministério Público de Rondônia lança nesta segunda-feira (14/09), junto a escolas da rede pública dos Municípios que integram a Comarca de Nova Brasilândia, o 2º Concurso de Redação da Promotoria de Justiça de Nova Brasilândia d’Oeste, que tem como tema: “COVID-19: isolamento e práticas saudáveis como meios de enfrentamento e combate ao Coronavírus”, que tem por objetivo premiar os autores de melhores textos produzidos sobre as medidas necessárias para enfrentamento à pandemia. Leia mais
Novos atos aprovados no âmbito do TCE-RO visam dar ainda mais rapidez na análise de contratos de obras e reformas
Foram aprovadas e já estão valendo no âmbito do Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO), duas orientações normativas expedidas pela Procuradoria-Geral do Estado que atua junto à Corte (PGE/TCE-RO), cujo objetivo principal é garantir maior rapidez, racionalidade e eficiência na análise de procedimentos referentes a contratos administrativos, mais especificamente sobre obras e reformas. Leia mais
Decreto estadual prevê dispensa de pagamento antecipado do ICMS por empresas habilitadas de Rondônia
Em cumprimento às disposições do Decreto Estadual 25.369/2020, o contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de Rondônia vai deixar de pagar antecipadamente o imposto de suas mercadorias neste momento de crise econômica, para ter capacidade de formar capital de giro e fazer o recolhimento após a comercialização de seus produtos. Leia mais
MPF denuncia Wilson Witzel, a esposa e outras dez pessoas por organização criminosa
O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) nova denúncia contra o governador afastado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), por organização criminosa. De acordo com a subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo, que assina a peça, o grupo atuou nos mesmos moldes existentes em relação às demais organizações criminosas que envolveram os últimos dois ex-governadores, na estruturação e divisão de tarefas em quatro núcleos básicos: econômico, administrativo, financeiro-operacional e político. Leia mais
Proposta agrava penas para homicídio culposo em caso de embriaguez do motorista
O Projeto de Lei 4461/20 eleva a pena de reclusão em determinados casos de homicídio culposo no trânsito. O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro e também proíbe a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.
A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados agrava a pena quando o motorista envolvido estiver com a capacidade alterada em razão de álcool ou outra substância psicoativa, bem como na hipótese de ele ter praticado o crime transitando em velocidade superior em mais de 60% à máxima permitida para o local. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Projeto autoriza porte de arma para advogados e outros profissionais em atividade de risco
O Projeto de Lei 4426/20 altera o Estatuto da Advocacia para autorizar a compra e o porte de armas de fogo de uso permitido por advogados em todo o território nacional. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, também altera o Estatuto do Desarmamento para definir quais outros profissionais estariam autorizados a comprar e a portar armas de fogo por exercerem atividade de risco. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Presidente do TCU entrega ao presidente do TSE a lista dos gestores com contas julgadas irregulares
O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro José Mucio Monteiro, entrega, nesta segunda-feira (14), ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, a relação com o nome de quase oito mil gestores públicos que tiveram suas contas julgadas irregulares pela Corte de Contas. Leia mais
PF deflagra operação TOKENS que investiga fraudes em certificados digitais de fiscais e gestores do IBAMA
Brasília/DF – A Polícia Federal deflagrou, desde as primeiras horas desta terça-feira (15/09) a operação TOKENS, que apura ações de estelionatários com o uso de dados de servidores do IBAMA, com o fim de realizar alterações indevidas nos sistemas do Órgão Ambiental Federal, utilizando certificados digitais (tokens) fraudulentamente obtidos. Leia mais
Saques no comércio com Pix começam no 2º trimestre de 2021
A partir do segundo trimestre de 2021, será possível fazer saques em estabelecimentos comerciais, utilizando o Pix, sistema de pagamento instantâneo que será lançado em novembro deste ano. Leia mais
OMS relata recorde diário global de mais de 307 mil casos da covid-19
A Organização Mundial da Saúde (OMS) relatou um recorde diário global de casos de coronavírus no domingo (13), quando o número aumentou em 307.930 em 24 horas. O recorde anterior de casos novos da OMS foi de 306.857 no dia 6 de setembro. Em 17 de abril, a agência relatou um recorde de 12.430 mortes. A Índia é a líder mundial de casos novos relatados a cada dia e estabeleceu um recorde global na semana passada ao comunicar 97.570 casos em um único dia, de acordo com uma contagem da Reuters. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
STF - Estado não tem responsabilidade civil por atos praticados por presos foragidos
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, no caso de danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, só é caracterizada a responsabilidade civil objetiva do Estado (artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal) quando for demonstrado o nexo causal entre o momento da fuga e o delito. A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário (RE) 608880, com repercussão geral (Tema 362), que servirá orientará a resolução de casos semelhantes sobrestados em outras instâncias. Leia mais
STF - Tribunais têm autonomia administrativa para definir regras de eleição de seus dirigentes
Ao julgar improcedente Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3504) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivo do regimento interno do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região sobre eleição para cargos de direção, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a regra da autonomia administrativa dos tribunais na área. A decisão, por maioria de votos, seguiu o entendimento do relator do processo, ministro Marco Aurélio, segundo o qual prevalece, no campo da eleição dos dirigentes de tribunal, o estabelecido no regimento interno de cada corte. Leia mais
Fundações públicas de direito privado não estão isentas de custas processuais
As fundações públicas de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, não são equiparadas à Fazenda Pública e não fazem jus a isenção de custas processuais. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) para afastar o benefício concedido a uma fundação municipal condenada por descumprimento contratual. Leia mais
Credor fiduciário pode inscrever devedor em cadastro restritivo mesmo sem vender o bem dado em garantia
Em caso de inadimplência na alienação fiduciária, o credor não é obrigado a vender o bem dado em garantia antes de promover a inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Independentemente da forma escolhida para obter o cumprimento da obrigação – recuperação do bem ou ação de execução –, a inscrição nos cadastros restritivos tem relação com o próprio descumprimento do contrato, tratando-se de exercício regular do direito de crédito. Leia mais
CNJ entrega ao Congresso proposta de lei para disciplinar custas judiciais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, anteprojeto de lei complementar para disciplinar as custas judiciais na justiça brasileira. O texto foi elaborado por um grupo de trabalho nomeado em maio de 2019 para regulamentar o tema, conforme previsto na Constituição Federal. As custas judiciais são taxas pagas por quem aciona a Justiça, em geral quando se ajuíza ação, e em outros momentos específicos, como quando se recorre de uma decisão, por exemplo. Leia mais
Cancelada a 58ª Sessão Extraordinária do CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informou por meio da Portaria 182/2020, de 14 de setembro de 2020, o cancelamento da 58ª Sessão Extraordinária do órgão, agendada inicialmente para esta terça-feira (15/9), às 15h. A medida foi tomada após confirmação de que o presidente do CNJ, Luiz Fux, testou positivo para a Covid-19 e vai manter o isolamento social. Leia mais
Eleições 2020: pré-candidatos têm até esta terça-feira (15) para fazer propaganda intrapartidária
Os pré-candidatos aos cargos de prefeito e de vereador que pretendam concorrer nas Eleições Municipais de 2020 têm até esta terça-feira (15) para fazer propaganda no âmbito interno de seus respectivos partidos políticos com vista à indicação de seu nome como candidato oficial. Leia mais
TSE recebe lista com mais de 7 mil gestores públicos que tiveram contas rejeitadas pelo TCU
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu uma lista com mais de sete mil nomes de gestores públicos que tiveram suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). As informações foram entregues nesta segunda-feira (14) ao presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, pelo presidente do TCU, ministro José Mucio Monteiro. Leia mais
Seminário e exposição on-line marcam Semana da Memória da Justiça do Trabalho
A Semana da Memória na Justiça do Trabalho, realizada anualmente pelo Tribunal Superior do Trabalho, será realizada de 21 a 25/9. O objetivo do evento é lembrar acontecimentos marcantes ligados ao mundo do trabalho e do Direito. Em 2020, em razão da pandemia, a data será celebrada por meio de dois eventos: um seminário telepresencial e uma exposição virtual. Leia mais
Aprovação em concurso público não gera direito à indenização por nomeação tardia
Aprovada para o cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, uma candidata acionou a Justiça Federal solicitando indenização por danos morais e materiais decorrentes da nomeação tardia e, ainda, reconhecimento de efeitos funcionais e previdenciários desde a data em que a requerente deveria ter sido investida no cargo. Leia mais