O juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho realiza nova audiência, após juntada de informações requeridas as partes, para análise do pedido de tutela de urgência na Ação Civil Púbica ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia em desfavor do Estado de Rondônia e Município de Porto Velho, requerendo que seja suspenso o Decreto Estadual n 28.859/2021, com a retomada do Decreto n. 25.853/2021, que estabelece medidas mais restritivas, em razão da Covid-19.
A audiência é transmitida ao vivo pelo canal TJ Rondônia no YouTube.
Assessoria de Comunicação Institucional