PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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Porto Velho, 05 de abril de 2021
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Prorrogado prazo do pagamento de tributos e vencimento de licenças comerciais
A Prefeitura de Porto Velho vai prorrogar os prazos para pagamentos de licenças e impostos municipais de pessoas jurídicas que tiveram suas atividades afetadas ou suspensas por conta das medidas que restringiram o funcionamento das atividades econômicas. Leia mais
Descarte irregular de lixo pode gerar multa superior a R$ 8 mil
Manter a cidade limpa vem sendo diariamente um desafio para a Administração Municipal. Isso se dá, pelo fato de, ainda, uma parcela da população realizar o descarte incorreto de lixo em diversos pontos da cidade. Mas, o munícipe ao ignorar a legislação quanto ao seu papel comete infração, que pode ter um custo alto. As penalidades previstas podem superar R$ 8 mil, entre outras consequências. Leia mais
Governo de Rondônia envia vacinas contra a Covid-19 para as Regionais de Saúde neste domingo
Neste domingo de Páscoa (04), o Governo de Rondônia, por meio da Agência Estadual de Vigilância em Saúde (Agevisa) envia as vacinas contra a covid-19 para as Regionais de Saúde do Estado, para que cheguem aos municípios e assim seja dada sequência à vacinação dos grupos previstos nessa fase da campanha de imunização. Leia mais
Aneel libera R$ 2,23 bilhões para redução da tarifa em 2021
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou norma que destina os recursos não utilizados de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) e Eficiência Energética (EE), geridos pela autarquia, para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Com a regulamentação, a Agência toma as providências necessárias para a liberação de R$ 2,23 bilhões em 2021, com a finalidade de contribuir para a redução tarifária, como medida de mitigação dos impactos econômicos provenientes da Covid-19. Leia mais
Butantan entrega mais 1 milhão de doses de vacina contra covid-19
O Instituto Butatan entregou hoje (5) mais um milhão de doses da vacina contra o coronavírus ao Programa Nacional de Imunizações (PNI). Com o lote desta manhã, o instituto forneceu um total de 37,2 milhões de doses da vacina CoronaVac, desenvolvida em parceria com o laboratório chinês Sinovac, para serem distribuídas em todo o país. Leia mais
Proposta permite que família na fila de adoção possa acolher criança
O Projeto de Lei 775/21 permite que famílias que se encontram na fila para adoção possam funcionar como famílias acolhedoras, com prioridade na adoção do acolhido. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Proposta permite sustentação oral em recurso contra extinção de processo de habeas corpus
O Projeto de Lei 746/21 permite que os advogados façam sustentação oral, nos tribunais brasileiros, em julgamentos de agravo interno contra decisão monocrática (tomada por uma pessoa) que extinguiu ação de habeas corpus. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Nova Lei de Licitações é sancionada com vetos
O Congresso Nacional vai analisar os 28 vetos parciais impostos pelo presidente Jair Bolsonaro à Nova Lei de Licitações (Lei 14.133, de 2021). A norma, sancionada e publicada no Diário Oficial da União na quinta-feira (1º), altera as regras dos sistemas de contratação por órgãos da administração pública, autarquias e fundações de União, estados, Distrito Federal e municípios. Fonte: Agência Senado. Leia mais
Lei que criminaliza stalking é sancionada
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a lei que tipifica o crime de perseguição, prática também conhecida como stalking (Lei 14.132, de 2021). A norma altera o Código Penal (Decreto-Lei 3.914, de 1941) e prevê pena de reclusão de seis meses a dois anos e multa para esse tipo de conduta. O ato foi publicado no Diário Oficial da União de quinta-feira (1º). Fonte: Agência Senado. Leia mais
Covid-19: variante Eek é causa da maioria de casos em hospital japonês
Cerca de 70% dos pacientes com covid-19 testados em um hospital de Tóquio no mês passado carregavam uma variante conhecida por reduzir a proteção oferecida pela vacina, informou a emissora pública japonesa NHK neste domingo (4). Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
STF fixa tese sobre competência em ações de insolvência civil envolvendo interesse da União
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de repercussão geral resultante do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 678162 (Tema 859), em que foi decidido que compete à Justiça estadual julgar ações de insolvência civil que envolvam interesse da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal. Leia mais
STF fixa tese sobre necessidade de lei para antecipação do pagamento do ICMS
"A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal". Essa é a tese de repercussão geral (Tema 456) firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) 598677, em sessão virtual encerrada em 26/3. Leia mais
Primeira Seção vai discutir critério de aferição de diferentes níveis de ruído para fins de aposentadoria especial
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou ao rito dos repetitivos dois recursos especiais nos quais se discutem os critérios de aferição do ruído para fins de aposentadoria especial.
A questão submetida a julgamento pelos ministros é a seguinte: "Possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério 'pico de ruído'), a média aritmética simples ou o nível de exposição normalizado". Leia mais
Omissão dos pais sem nexo de causalidade com a morte da filha não caracteriza homicídio culposo
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual, para a condenação por homicídio culposo, são necessários, entre outros requisitos, a inobservância do dever de cuidado objetivo (negligência, imprudência ou imperícia) e o nexo de causalidade. Leia mais
A Justiça Militar da União comemora 213 anos e dá exemplo de união e resiliência em tempos de crise
Hoje (1º), a Justiça Militar da União completa 213 anos de história. A data é marcada pela criação do Conselho Supremo Militar e Justiça, com assinatura do Alvará Régio com força de Lei, pelo príncipe regente Dom João, em 1º de abril de 1808. Leia mais
Você sabe o que é Boletim de Urna? O Glossário explica
Boletim de Urna (BU) é o documento emitido em cada seção eleitoral após a conclusão da votação em uma urna eletrônica. É dessa forma que o Glossário Eleitoral Brasileiro explica ao cidadão esse importante documento, que fortalece a credibilidade e a transparência do sistema eletrônico de votação do país. O Glossário está disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Leia mais
Mantenha seu título regular e evite problemas futuros
Ainda que os eleitores que não votaram nas últimas três eleições estejam, temporariamente, eximidos do cancelamento de seus títulos – conforme a Resolução TSE nº 23.637/2021 –, é importante lembrar da importância de se manter a documentação regular, a fim de evitar problemas futuros. Leia mais
Bancário não tem de apresentar memória de cálculo para ajuizamento de ação trabalhista
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou sentença que havia rejeitado a reclamação trabalhista de um bancário em razão da não apresentação dos cálculos dos valores que pleiteava do Banco do Brasil S/A. Com isso, o processo retornará à 61ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) para a retomada do julgamento. Leia mais
Comunidades tradicionais: tribunais indicarão comarcas para projeto de depoimento especial
O grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que vai propor diretrizes nacionais ao atendimento e à realização de depoimento especial de crianças e adolescentes pertencentes a povos e comunidades tradicionais vítimas de violência esteve reunido na última quinta-feira (25/3). O encontro contou com a presença de representantes dos Tribunais de Justiça do Amazonas (TJAM), da Bahia (TJBA), de Mato Grosso do Sul (TJMS) e de Roraima (TJRR) que integram os projetos-piloto. Leia mais
Comissão permanente começa a debater políticas para população de rua
Começou na última sexta-feira (26/3) o processo de elaboração de uma política judiciária que vai observar os direitos da população em situação de rua. Participam das discussões entidades da sociedade civil com histórico de atuação na causa e órgãos públicos e do Sistema de Justiça. A coordenação está a cargo da Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Leia mais