O Tribunal de Justiça de Rondônia publicou nesta semana dois atos em que instituem as comissões Comissão de Heteroidentificação e a Comissão Recursal do Tribunal de Justiça do Estada de Rondônia, tendo em vista a abertura das inscrições para o 2º Exame Nacional da Magistratura, previsto para acontecer em outubro deste ano. O Enam, que é regulamentado e organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) é etapa obrigatória para pessoas interessadas em concorrer a concursos públicos voltados ao ingresso na magistratura. 

Confira o Edital do Enam 2024.2

As inscrições para o Enam estarão disponíveis a partir das 16h do dia 15 de julho até as 16h de 15 de agosto. As provas serão aplicadas em todas as capitais brasileiras no dia 20 de outubro.

Confira os atos que instituíram as comissões de heteroidentificação 

Heteroidentificação 

Pessoas negras, indígenas e com deficiência, que desejam se inscrever nessas vagas, devem enviar documentos que comprovem sua condição, via upload na página de inscrição. No caso das pessoas negras, será necessário anexar, até o último dia de inscrição, o documento expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado que comprove o pedido para realização de procedimento de heteroidentificação (com envio do comprovante de autodeclaração validada no período de 9 a 12 de setembro) ou o comprovante de autodeclaração emitido para a participação na primeira edição da prova.

Para sanar algumas dificuldades da edição anterior, a pessoa examinanda, no ato da inscrição, deverá enviar o protocolo do pedido de procedimento de heteroidentificação para obtenção da comprovação de deferimento da aferição de sua autodeclaração na condição de negra (preta ou parda) a ser emitido por esse Tribunal, caso não tenha essa comprovação em decorrência de participação no 1º ENAM.

Até o dia 11 de setembro de 2024 o Tribunal deverá fornecer o comprovante de aferição ou informação sobre a impossibilidade de conclusão do procedimento, se for o caso, para que a pessoa examinanda possa enviar esse documento à instituição organizadora (FGV) para regularizar sua participação na condição autodeclarada. 

 Segundo o Edital do ENAM, a pessoa examinanda nas vagas destinadas a pessoas negras que se inscrever terá o período de 9 a 12 de setembro de 2024 para o envio (via upload), por meio do link próprio constante na página de acompanhamento, do comprovante de deferimento de aferição de sua autodeclaração emitido pelo Tribunal de Justiça do Estado do seu domicílio. 

Como solicitar a validação? 

Os(as) candidatos(as) domiciliados(as) no Estado de Rondônia devem encaminhar seus requerimentos por meio de formulário, com foto anexada, para averiguação da Comissão de Heteroidentificação a partir do dia 22 de julho e até o dia 15 de agosto, conforme o edital do Enam.  A fotografia pode ser feita por celular, em ambiente com boa iluminação, colorida, cabelo solto, sem adereço e com destaque do rosto ao ombro.

Os(as) candidatos(as) reprovados(as) na averiguação da heteroidentificação podem apresentar recurso. O cronograma ainda será divulgado pelas comissões. 

Acesse o formulário de inscrição 

Assessoria de Comunicação Institucional