Instituído por meio de Portaria do CNJ, o Mutirão Carcerário Processual Penal é uma tarefa complexa, mas necessária, que os tribunais encaram com responsabilidade para reafirmar o compromisso de desafogar o sistema carcerário promovendo a correta execução penal e o adequado cumprimento da pena privativa de liberdade. Diante disso, a reunião virtual, realizada na segunda-feira, 21 de outubro, com mais de 70 servidores(as) e magistrados(as) das Varas Criminais e de Execução Penal e membros do GMF – Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Medidas Socioeducativas, alinhou as ações que serão desenvolvidas no mês de novembro em todo o país.
Na reunião, conduzida pelo juiz da VEP-Vara de Execuções Penais de Porto Velho, Bruno Darwich, que também compõe o GMF, foram apresentados o fluxo de trabalho e a metodologia que todos devem seguir durante o mutirão.
Bruno Darwich foi convocado pelo CNJ para coordenar o Mutirão na Paraíba, porém trabalha ainda nos preparativos de Rondônia. O juiz responsável pelo Mutirão aqui no Estado é Flávio Lauande, magistrado do Tribunal de Justiça do Pará, que também participou do encontro on line. A designação cruzada é uma estratégia do CNJ, já utilizada em edições anteriores do evento nacional.
“Gostei muito da organização de Rondônia. Certamente vai facilitar muito o trabalho. O que queremos é fazer o melhor possível, dentro das nossas possibilidades”, agradeceu o Lauande, do TJPA.
O foco do Mutirão este ano, é o Decreto n.º 11.846, de 22 de dezembro de 2023, que prevê várias hipóteses de indulto, por meio de um esforço concentrado para a revisão dos processos. Também serão destinatárias do Mutirão as pessoas beneficiadas pela decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário 635.659, que afastou a natureza penal da infração prevista no art. 28 da Lei n.º 11.343/2006, de tráfico para porte de drogas para consumo.
Em Rondônia estão previstas a revisão de 4819 processos em todo Estado, que serão trabalhados um a um, conforme a portaria da Presidência do CNJ e Caderno de Orientações Técnicas, publicado pelo programa Fazendo Justiça, do CNJ, Senappen e PNUD.
O mutirão é realizado dentro do próprio SEEU, (Sistema Eletrônico de Execução Unificada), por meio de ferramenta tecnológica com a qual é possível detectar com agilidade e precisão, os processos que se encaixam nos casos de revisão, a partir de teses predefinidas, resultando, portanto, em maior equilíbrio e regularidade aos estabelecimentos prisionais, além de qualificação dos procedimentos de soltura nas unidades prisionais.
Assessoria de Comunicação Institucional
