| Tema | 365 - STJ - Homologação do Pedido de Parcelamento para Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário |
| Ramo do Direito | Direito Tributário |
| Questão submetida a julgamento | Discute-se a obrigatoriedade ou não da homologação expressa do pedido de parcelamento (PAES) a fim de que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, com fulcro no artigo 151, VI, do CTN. |
| Tese Firmada | A produção do efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, advindo do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco. |
| Situação do Tema | Trânsito em Julgado |
| Processo | REsp 957509/RS |
| Tribunal de Origem | TRF4 |
| Órgão Julgador | 1ª Seção |
| Relator | Napoleão Nunes Maia Filho |
| Data de Afetação | 05/03/10 |
| Julgado em | 09/08/10 |
| Publicado em | 25/08/10 |
| Embargos de Declaração | 1) 05/05/2015; 2) 11/03/2016 |
| Trânsito em Julgado | 09/05/16 |