Tema 978 - STJ - Afetado

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Tema 978 - STJ - Afetado

Tema 978 - STJ - Termo Inicial do Prazo Prescricional para o Ajuizamento de Ação Indenizatória por Terceiros


Ramo do Direito

Direito Civil


Questão submetida a julgamento

Definir o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória por terceiros que se alegam prejudicados em decorrência da construção de Usina Hidrelétrica no Rio Manso; se é da data da construção da Usina ou da negativa de pagamento ao recorrente, diante da não inclusão de seu nome no acordo entabulado perante a Justiça Federal.


Observação

Afetado na sessão do dia 28/06/2017 (Segunda Seção).
Os processos afetados neste Tema integram a Controvérsia n. 17/STJ.
Informações Complementares:
Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC). Ressalvando que não é obstada a propositura de novas ações, tampouco a sua distribuição, bem como que não se aplica o sobrestamento às transações efetuadas ou que vierem a ser concluídas. (decisão publicada no DJe de 1º/08/2017).


Situação do Tema

Afetado


Processos

REsp 1665598/MT
REsp 1667189/MT


Tribunal de Origem

TJMT


Órgão Julgador

2ª Seção


Relator

Luiz Felipe Salomão


Data de Afetação

01/08/2017

Poder Judiciário de Rondônia

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