Tema 930 – STF – Possibilidade de readequação dos benefícios concedidos entre 5.10.1998 e 5.4.1991 aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais n.20/1998 e 41/2003.

Ramo do Direito
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público.

Questão submetida a julgamento
Agravo contra decisão pela qual inadmitido recurso extraordinário em que se discute, com base nos arts. 5º, inc. XXXVI, e 195, § 5º, da Constituição da República, no art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e no art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003, a possibilidade de readequação de benefício concedido entre 5.10.1988 e 5.4.1991.

Tese Firmada
Os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral.

Situação do Tema
Trânsito em Julgado

Processo
RE 937595

Tribunal de Origem
Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF3

Órgão Julgador
Tribunal Pleno

Relator
Ministro Roberto Barroso

Julgado em
03/02/17

Publicado em
16/05/17

Trânsito em Julgado
10/06/17