Tema 12 – STF – a) Competência exclusiva dos Municípios para decretar desapropriação por interesse público com vistas à construção ou ampliação de distritos industriais; b) Existência de desvio de finalidade na expedição de decreto expropriatório

Ramo do Direito
Direito Administrativo

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXIV; 25, § 1º; 30, VIII; e 37, caput, da Constituição Federal, se é, ou não, de competência exclusiva dos Municípios a expedição de decreto de desapropriação por interesse público para a construção ou ampliação de distritos industriais, bem como se existe, ou não, desvio de finalidade em determinado decreto

Tese Firmada
Decisão pela inexistência de repercussão geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão constitucional suscitada

Situação do Tema
Trânsito em Julgado

Processo
RE 566198

Tribunal de Origem
Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador
Tribunal Pleno

Relatora
Ministra Cármen Lúcia

Julgado em
12/12/2007

Publicado em
01/02/2008

Trânsito em Julgado
15/02/2008