Tema 648 - STF - Trânsito em Julgado

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Tema 648 - STF - Trânsito em Julgado

Tema 648 – STF – Competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes ambientais transnacionais


Ramo do Direito
Direito Processual Penal e Direito Penal


Questão submetida a julgamento
Agravo de decisão que inadmitiu o recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, LIII e 109, IV, da Constituição federal, a competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes ambientais, previstos na Lei 9.605/1998, em razão da transnacionalidade do delito cometido, o que atrairia o interesse da União para a causa.


Tese Firmada
Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção e espécimes exóticas ou protegidas por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.


Situação do Tema
Trânsito em julgado


Processo
RE 835558


Tribunal de Origem
Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF3


Órgão Julgador
Tribunal Pleno


Relator
Ministro Luiz Fux


Julgado em
09/02/2017


Publicado em
08/08/2017


Trânsito em Julgado
13/09/2017

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