Tema 106 – STJ – Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS

Ramo do Direito
Direito Administrativo

Questão submetida a julgamento
Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS.

Tese
Ainda não definida.

Situação do Tema
Em Julgamento

Anotações NUGEP
A questão submetida a julgamento foi ajustada pela Primeira Seção em questão de ordem apresentada na sessão de julgamento do dia 24/05/2017 e publicada no DJe de 31/05/2017.
RESP 1657156/RJ: afetado na sessão do dia 26/04/2017 (Primeira Seção).
Em questão de ordem suscitada na sessão de julgamento do dia 24/05/2017 e publicada no DJe do dia 31/05/2017, a Primeira Seção, à unanimidade, deliberou que caberá ao juízo de origem apreciar as medidas de urgência.
RESP 1102457/RJ estava afetado à PRIMEIRA SEÇÃO.

Informações Complementares
Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC).

Processo
REsp 1102457/RJ; REsp 1657156/RJ.

Tribunal de Origem
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro/TJRJ

Órgão Julgador
1ª Seção

Relator
Benedito Gonçalves

Data de Afetação
26/04/2017