Tema 540 – STF – Fixação de anuidade por conselhos de fiscalização profissional.

Ramo do Direito
Direito Tributário

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; 146, III; 149; 150, I e III; 196 e 197, da Constituição Federal, a natureza jurídica da anuidade cobrada por conselhos de fiscalização profissional e, em consequência, a possibilidade, ou não, de sua fixação por meio de resolução interna.

Tese Firmada
É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos.

Situação do Tema
Trânsito em Julgado
Repercussão: Há repercussão geral

Processo
RE 704292

Tribunal de Origem
Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4
Paraná - PR

Órgão Julgador
Tribunal Pleno

Relator
Ministro Dias Toffoli

Julgado em
19/10/2016

Publicado em
03/08/2017

Trânsito em Julgado
20/09/2017