Tema 965 – STF – Aposentadoria especial prevista no art. 40, § 5º, da Constituição: cômputo do tempo de serviço prestado por professor na escola em funções diversas da docência
Ramo do Direito
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do § 5º do art. 40 da Constituição da República, a possibilidade do cômputo do tempo de serviço prestado por servidor da carreira do magistério em atividades diversas da docência para fins de aposentadoria especial.
Tese Firmada
Ainda não definida.
Situação do Tema
Acórdão de mérito publicado
Processo
RE 1039644
Tribunal de Origem
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina – TJSC
Órgão Julgador
Plenário Virtual
Relator
Ministro Alexandre de Moraes
Julgado em
13/10/2017
Publicado em
13/11/2017