Tema 965 - STF - Acórdão de Mérito Publicado

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Tema 965 - STF - Acórdão de Mérito Publicado

Tema 965 – STF – Aposentadoria especial prevista no art. 40, § 5º, da Constituição: cômputo do tempo de serviço prestado por professor na escola em funções diversas da docência


Ramo do Direito
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público


Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do § 5º do art. 40 da Constituição da República, a possibilidade do cômputo do tempo de serviço prestado por servidor da carreira do magistério em atividades diversas da docência para fins de aposentadoria especial.


Tese Firmada
Ainda não definida.


Situação do Tema
Acórdão de mérito publicado


Processo
RE 1039644


Tribunal de Origem
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina – TJSC


Órgão Julgador
Plenário Virtual


Relator
Ministro Alexandre de Moraes


Julgado em
13/10/2017


Publicado em
13/11/2017

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