Tema 968 - STF - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

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Tema 968 - STF - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 968 – STF – Competência legislativa da União para dispor sobre normas gerais em matéria previdenciária no que diz respeito ao descumprimento da Lei 9.717/1998 e do Decreto 3.778/2001 pelos demais entes federados


Ramo do Direito
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público.


Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º e 24, inc. XII e § 1º, da Constituição da República, a constitucionalidade dos arts. 7º e 9º da Lei 9.717/1998 e do Decreto 3.788/2001, no aspecto em que estabelecem medidas sancionatórias ao ente federado que não cumpra as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos.


Tese Firmada
Ainda não definida.


Situação do Tema
Acórdão de Repercussão Geral publicado


Processo
RE 1007271


Tribunal de Origem
Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5
Pernambuco


Órgão Julgador
Plenário Virtual


Relator
Ministro Edson Fachin


Julgado em
13/10/2017


Publicado em
13/11/2017

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