Tema 970 - STF - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

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Tema 970 - STF - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 970 – STF – Análise das inconstitucionalidades formal e material de lei municipal que dispõe sobre o meio ambiente


Ramo do Direito
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público


Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 23, incs. II, VI e VII, 30, incs. I e II, 61, § 2º, 225, § 1º, inc. V e 170, incs. V e VI, da Constituição da República, a constitucionalidade formal e material de lei municipal que obriga à substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis.


Tese Firmada
Ainda não definida.


Situação do Tema
Acórdão de Repercussão Geral publicado


Processo
RE 732686


Tribunal de Origem
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP


Órgão Julgador
Tribunal Pleno


Relator
Ministro Luiz Fux


Julgado em
20/10/2017


Publicado em
13/11/2017

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