Tema 970 – STF – Análise das inconstitucionalidades formal e material de lei municipal que dispõe sobre o meio ambiente

Ramo do Direito
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 23, incs. II, VI e VII, 30, incs. I e II, 61, § 2º, 225, § 1º, inc. V e 170, incs. V e VI, da Constituição da República, a constitucionalidade formal e material de lei municipal que obriga à substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis.

Tese Firmada
Ainda não definida.

Situação do Tema
Acórdão de Repercussão Geral publicado

Processo
RE 732686

Tribunal de Origem
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Órgão Julgador
Tribunal Pleno

Relator
Ministro Luiz Fux

Julgado em
20/10/2017

Publicado em
13/11/2017