Tema 940 - STF - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

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Tema 940 - STF - Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Tema 940 – STF – Responsabilidade civil subjetiva do agente público por danos causados a terceiros, no exercício de atividade pública.


Ramo do Direito
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público.


Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário no qual se discute, com base no art. 37, § 6º, da Constituição da República, a possibilidade de particular, prejudicado pela atuação da Administração Pública, formalizar ação judicial diretamente contra o agente público responsável pelo ato lesivo.


Tese Firmada
Ainda não definida


Situação do Tema
Acórdão de Repercussão Geral Publicado
Repercussão Geral: Há


Processo
RE 1027633


Tribunal de Origem
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC


Órgão Julgador
Tribunal Pleno


Relator
Ministro Marco Aurélio


Julgado em
24/03/2017


Publicado em
21/11/2017

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