Tema 979 – STF – Discussão sobre a licitude da prova obtida por meio de gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, na seara eleitoral

Ramo do Direito
Direito Eleitoral

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, incs. II e XII da Constituição da República, a necessidade de autorização judicial para legitimar gravação ambiental realizada por um dos interlocutores ou por terceiro presente à conversa, apta a instruir ação de impugnação de mandato eletivo.

Tese Firmada
Ainda não definida

Situação do Tema
Acórdão de Repercussão Geral publicado
Há repercussão

Processo
RE 1040515

Tribunal de Origem
Tribunal Superior Eleitoral

Órgão Julgador
Plenário Virtual

Relator
Ministro Dias Toffoli

Julgado em
01/12/2017

Publicado em
11/12/2017