– Participação exclusiva de empresas do setor sucroalcooleiro situadas nas regiões Norte e Nordeste na denominada cota americana, que representa o volume de açúcar destinado ao mercado preferencial americano (art. 7º, Lei n. 9.362/96) Tema 971 - STF

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– Participação exclusiva de empresas do setor sucroalcooleiro situadas nas regiões Norte e Nordeste na denominada cota americana, que representa o volume de açúcar destinado ao mercado preferencial americano (art. 7º, Lei n. 9.362/96) Tema 971 - STF

Tema 971 – STF – Acórdão de Repercussão Geral Publicado


Ramo do Direito
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público


Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput, incs. XXII, XXV e LXIX, 37, § 6º, 43, 170, inc. II, 173, § 4º e 174 da Constituição da República, a constitucionalidade da vedação à participação de empresas sucroalcooleiras, situadas fora das regiões Norte e Nordeste, na denominada cota americana, que representa o volume de açúcar destinado ao mercado preferencial americano (art. 7º da Lei n. 9.362/1996).


Tese Firmada
Ainda não definida


Situação do Tema
Acórdão de Repercussão Geral Publicado
Há repercussão Geral.


Processo
RE 1007860


Tribunal de Origem
Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF3
São Paulo - SP


Órgão Julgador
Plenário Virtual


Relator
Ministro Ricardo Lewandowski


Julgado em
27/10/2017


Publicado em
01/02/2018


Determinação de Suspensão Nacional
Não

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