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– Valor devido pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, relativamente aos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, em face de benefícios e incentivos fiscais concedidos - Tema 653 - STF

Tema 653 – STF – Trânsito em Julgado


Ramo do Direito
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público; Direito Tributário


Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 159, I, b e d, da Constituição federal, se a concessão de benefícios, incentivos e isenções fiscais relativos ao imposto de renda (IR) e ao imposto sobre produtos industrializados (IPI) pode impactar no cálculo do valor devido aos municípios a título de participação na arrecadação dos referidos tributos.


Tese Firmada
É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades.


Situação do Tema
Trânsito em julgado
Há repercussão geral


Processo
RE 705423


Tribunal de Origem
Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5


Órgão Julgador
Plenário Virtual


Relator
Ministro Edson Fachin


Julgado em
17/11/2016


Publicado em
05/02/2018


Trânsito em Julgado
22/02/2018