Tema 779 – STJ – Mérito Julgado

Ramo do Direito
Direito Tributário

Questão submetida a julgamento
Discute-se o conceito de insumo tal como empregado nas Leis 10.637/02 e 10.833/03 para o fim de definir o direito (ou não) ao crédito de PIS e COFINS dos valores incorridos na aquisição.

Situação do Tema
Mérito Julgado

Tese Firmada
Ainda não definida.

Processo
REsp 1221170/PR

Tribunal de Origem
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recurso Representativo de Controvérsia – RCC
Não

Órgão Julgador
1ª Seção - STJ

Relator
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho

Data de Afetação
22/04/2014

Julgado em
22/10/2018

Determinação de suspensão nacional
Não