Tema 980 – STF – Acórdão de Repercussão Geral Pulibcado
Ramo do Direito
Direito Processual Civil e do Trabalho
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, inc. XXXVI, e 100, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, da Constituição da República a possibilidade de alteração de critérios para elaboração de contas já definidos em ação de conhecimento ou de execução contra a Fazenda Pública e, ainda, a possibilidade de limitação dos efeitos pecuniários da sentença ao advento do regime jurídico único (RJU).
Tese Firmada
Ainda não definida.
Situação do Tema
Acórdão de Repercussão Geral Publicado
Processo
RE 1086583
Tribunal de Origem
Tribunal Superior do Trabalho
Órgão Julgador
Plenário Virtual
Relator
Ministro Marco Aurélio
Julgado em
08/12/2017
Publicado em
28/02/2018
Determinação de suspensão nacional
Não