Tema 994 – STJ – Afetado

Ramo do Direito
Direito Tributário

Questão submetida a julgamento
Possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, instituída pela MP n. 540/2011, convertida na Lei n. 12.546/2011.

Tese Firmada
Ainda não definida.

Anotações Nugep
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 02/05/2018 e finalizada em 08/05/2018 (Primeira Seção)..

Informações Complementares
Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 (acórdão publicado no DJe de 17/05/2018).

Situação do Tema
Afetado

Processos
REsp 1638772/SC; REsp 1624297/RS; e REsp 1629001/SC

Tribunal de Origem
Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4

Recurso Representativo de Controvérsia – RCC - (enviado da origem)
Não

Órgão Julgador
1ª Seção

Relator
Ministra Regina Helena Costa

Data de Afetação
17/05/2018