Legalidade do estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo para a concessão do parcelamento simplificado, instituído pela Lei 10.522/2002
Ramo do Direito
Direito Tributário
Questão submetida a julgamento
Legalidade do estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo para a concessão do parcelamento simplificado, instituído pela Lei 10.522/2002.
Tese Firmada
Ainda não definida
Situação do Tema
Afetado
Processos
REsp 1679536/RN
REsp 1724834/SC
REsp 1728239/RS
Tribunal de Origem
Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5
Recurso Representativo da Controvérsia enviado da origem (art. 1036, §1º do CPC) - RRC
Não
Órgão Julgador
Primeira Seção
Relator
Ministro Herman Benjamin
Data de Afetação
16/10/2018
Determinação de suspensão nacional
Há determinação de suspensão do processamento dos feitos pendentes, que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional (acórdão publicado no DJe de 16/10/2018).