Tema 997 – STJ – Afetado

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Tema 997 – STJ – Afetado

Legalidade do estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo para a concessão do parcelamento simplificado, instituído pela Lei 10.522/2002


Ramo do Direito
Direito Tributário


Questão submetida a julgamento
Legalidade do estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo para a concessão do parcelamento simplificado, instituído pela Lei 10.522/2002.


Tese Firmada
Ainda não definida


Situação do Tema
Afetado


Processos
REsp 1679536/RN
REsp 1724834/SC
REsp 1728239/RS


Tribunal de Origem
Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5


Recurso Representativo da Controvérsia enviado da origem (art. 1036, §1º do CPC) - RRC
Não


Órgão Julgador
Primeira Seção


Relator
Ministro Herman Benjamin


Data de Afetação
16/10/2018


Determinação de suspensão nacional
Há determinação de suspensão do processamento dos feitos pendentes, que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional (acórdão publicado no DJe de 16/10/2018).

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