Validade de dispositivos do Código Civil que atribuem direitos sucessórios distintos ao cônjuge e ao companheiro

Ramo do Direito
Direito Civil

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, I, e 226, § 3º, da Constituição Federal, a validade do art. 1.790 do Código Civil, que atribui ao companheiro direitos sucessórios distintos daqueles outorgados ao cônjuge pelo art. 1.829 do mesmo Código.

Tese Firmada
É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002. (A mesma tese foi fixada para o Tema 498)

Situação do Tema
Transitado em Julgado
Há repercussão geral

Leading Case
RE 878694

Órgão de Origem
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador
Tribunal Pleno

Relator
Ministro Roberto Barroso

Julgado em
10/05/2017

Publicado em
06/02/2018

Embargos de Declaração
26/02/2018

Trânsito em Julgado
04/12/2018