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Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP

Tema 1029 – STF – Em julgamento

Contagem do tempo de licença para tratamento de saúde e de faltas atestadas por médicos como de efetivo exercício para fins de aposentadoria e disponibilidade de servidor público


Ramo do Direito
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público


Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se examina, à luz do art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, e § 5º, da Constituição Federal, a possibilidade de inclusão dos períodos relativos a licença-saúde e a faltas atestadas por médicos na contagem do tempo de efetivo exercício para fins de aposentadoria e disponibilidade de servidor público.


Tese Firmada
Ainda não definida.


Situação do Tema
Em julgamento


Leading Case
ARE 1177289


Órgão de Origem
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo


Órgão Julgador
Plenário Virtual


Relator
Ministro Presidente

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