Efeitos da insuficiência do depósito ofertado na ação de consignação em pagamento

Ramo do Direito
Direito Civil

Questão submetida a julgamento
Efeitos da insuficiência do depósito ofertado na ação de consignação em pagamento.

Tese Firmada
Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional.

Anotações Nugep
Há determinação de suspensão dos processos que versem sobre a mesma controvérsia apenas na fase de recurso para o Superior Tribunal de Justiça, quando deverão permanecer no respectivo Tribunal de origem, aguardando o julgamento do recurso especial repetitivo.
Afetado na sessão do dia 14/12/2016 (Segunda Seção).

Situação do Tema
Transitado em Julgado

Processo
REsp 1108058/DF

Tribunal de Origem
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Recurso Representativo da Controvérsia enviado da origem (art. 1036, §1º do CPC) - RRC
Sim

Órgão Julgador
Segunda Seção

Relator
Ministra Maria Isabel Gallotti

Data de Afetação
19/12/2016

Julgado em
10/10/2018

Acórdão Publicado em
23/10/2018

Trânsito em Julgado
18/12/2018