Tema 131 – STF – Trânsito em Julgado

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Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas - NUGEPNAC

Tema 131 – STF – Trânsito em Julgado

Despedida imotivada de empregados de Empresa Pública


Ramo do Direito
Direito do Trabalho


Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 41, e 173, § 1º, da Constituição Federal, se a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT pode, ou não, dispensar seus empregados de forma imotivada.


Tese Firmada
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados.


Situação do Tema
Transitado em Julgado
Há repercussão geral


Leading Case
RE 589998


Órgão de Origem
Tribunal Superior do Trabalho


Órgão Julgador
Plenário Virtual


Relator
Ministro Presidente


Julgado em
21/03/2013


Publicado em
12/09/2013


Trânsito em Julgado
02/02/2019


Determinação de suspensão nacional
Suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a dispensa imotivada de empregados de estatais (art. 1.035, § 5º, do CPC/2015).

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