Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade

Ramo do Direito
Direito Tributário e Direito Administrativo e outas matérias de Direito Público

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 40, §§ 2º e 12; 150, IV; 195, § 5º; e 201, § 11, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da exigibilidade de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade, tendo em vista a natureza jurídica de tais verbas.

Tese Firmada

Não incide contribuição previdenciaria sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviçoes extraordinários, adicional noturno e adcional insalubridade.

Situação do Tema

Acórdão de mérito publicado

Há repercussão geral

Processo
RE 593068

Orgão de Origem
Tribunal Regional Federal da 4ª Região 

Órgão Julgador
Tribunal Pleno

Relator
Ministro Roberto Barroso

Julgado em
11/10/2018

Publicado em
23/03/2019