Questão referente à incidência de juros moratórios entre a data da expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV e seu efetivo pagamento.

Ramo do Direito

Direito Processual Civil e do Trabalho

Questão submetida a julgamento

Questão referente à incidência de juros moratórios entre a data da expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV e seu efetivo pagamento.

Tese Firmada

Tese firmada no julgamento da QO no REsp n. 1.665.599/RS, na sessão da Corte Especial de 20/3/2019, nos termos da tese fixada no Tema 96 do STF:

Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.

Anotações Nugep

Vide Controvérsia n. 19/STJ.

Entendimento anterior

Tese firmada pela Corte Especial no julgamento do REsp n. 1.143.677/RS, acórdão publicado no DJe de 4/10/2010:

Não incide juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV.

Repercussão Geral

Tema 96/STF - Incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório.

Tema 1037/STF - Incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento.

Situação do Tema

Revisado

Processo

REsp 1143677/RS, Resp 1.665.599/RS

Tribunal de Origem

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Recurso Representativo de Controvérsia

Sim

Órgão Julgador

Corte Especial

Relator

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho

Revisado em

22/03/2018