Controvérsia relativa à legitimidade de entidade sindical para o recebimento de contribuição sindical patronal.

Ramo do Direito
Direito Processual Civil e do Trabalho e Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, incs. II, XX, LIV e LV, e 8º, incs. I, II, III e V, da Constituição da República a legitimidade de entidade sindical para o recebimento de contribuição sindical patronal, após desmembramento para formação de entidade específica da categoria econômica.

Tese Firmada
Não definida.

Situação do Tema
Trânsito em Julgado
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)

Processo
RE 1093605

Órgão de Origem
Tribunal Superior do Trabalho

Órgão Julgador
Plenário Virtual

Relator
Ministro Luiz Fux

Julgado em
25/05/2018

Publicado em
23/11/2018

Embargos de Declaração
27/11/2018

Embargos de Declaração não conhecido
24/04/2019

Trânsito em Julgado
24/04/2019