Processamento e julgamento de prefeitos, por atos de improbidade administrativa, com base na Lei 8.429/92

Ramo do Direito
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos incisos II e XXXV do art. 5º da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de processamento e julgamento de prefeitos, por atos de improbidade administrativa, com base na Lei 8.429/92.

Tese Firmada
O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias.

Situação do Tema
Trânsito em Julgado
Há repercussão geral

Leading Case
RE 976566

Órgão de Origem
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Julgador
Tribunal Pleno

Relator
Ministro Alexandre de Moraes

Julgado em
13/09/2019

Publicado em
26/09/2019

Trânsito em Julgado
04/10/2019