Dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo.

Ramo do Direito
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º; 6º; 196; e 198, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, a obrigatoriedade, ou não, de o Estado fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo.

Tese Firmada
Ainda não definida.

Situação do Tema
Mérito Julgado
Há repercussão geral

Leading Case
RE 566471

Órgão de Origem
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador
Tribunal Pleno

Relator
Ministro Marco Aurélio

Julgado em
11/03/2020

Determinação de suspensão nacional
Sim