Imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental

Ramo do Direito:
Direito Civil

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, inc. III, 5º, caput, incs. V e X, 37, § 5º, e 225, § 3º, da Constituição da República, a imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental.

Tese Firmada:
É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.

Situação do Tema:
Transitado em Julgado

Determinação de Suspensão Nacional:
Não

Leading Case:
RE 654833

Órgão de Origem:
Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador:
Tribunal Pleno – Sessão Virtual

Relator(a):
Ministro(a) Alexandre de Moraes

Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
01/06/2018

Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
26/06/2018

Data de Julgamento do Mérito:
20/04/2020

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
24/06/2020

Data de Trânsito em Julgado:
19/08/2020