Aplicação do regime de falência e recuperação judicial, previsto na Lei nº 11.101/05, às empresas estatais

Ramo do Direito:
Direito Civil, Processual Civil e do Trabalho, Administrativo e outras matérias de Direito Público

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, se as empresas estatais podem se submeter ao regime de falência e recuperação judicial da Lei nº 11.101/05.

Tese Firmada:
Ainda não definida.

Situação do Tema:
Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Determinação de Suspensão Nacional:
Não

Leading Case:
RE 1249945

Órgão de Origem:
Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais

Órgão Julgador:
Plenário Virtual

Relator (a):
Ministro (a) Roberto Barroso

Data da Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
28/08/2020

Data da Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
27/11/2020