Tema 808 – STF – Acórdão de Mérito Publicado

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Tema 808 – STF – Acórdão de Mérito Publicado

Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física.


Ramo do Direito:
Direito Tributário


Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 97 e 153, III, da Constituição Federal, a constitucionalidade dos arts. 3º, § 1º, da Lei 7.713/1988 e 43, II, § 1º, do Código Tributário Nacional, de modo a definir a incidência, ou não, de imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos por pessoa física.


Tese Firmada:
Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.


Situação do Tema:
Acórdão de Mérito Publicado


Determinação de Suspensão Nacional:
Sim


Informações Complementares:
Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos judiciais pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no território nacional e versem sobre a questão. (Dje de 28/08/2018)


Leading Case:
RE 855091


Órgão de Origem:
Tribunal Regional Federal da 4ª Região


Órgão Julgador:
Tribunal Pleno


Relator(a):
Ministro(a) Dias Toffoli


Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
17/04/2015


Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
01/07/2015


Data de Julgamento do Mérito:
15/03/2021


Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
08/04/2021

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