Tema 1141 – STF – Acórdão de Repercussão Geral Publicado

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Tema 1141 – STF – Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Responsabilidade civil por disponibilização na internet de informações processuais publicadas nos órgãos oficiais do Poder Judiciário, sem restrição de segredo de justiça ou obrigação jurídica de remoção.


Ramo do Direito:
Direito Civil, Administrativo e outras matérias de Direito Público.


Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, IX, XIV, XXXIII, XXXVI e LX, 37, 93, IX, e 220 da Constituição Federal, a licitude da divulgação por provedor de aplicações de internet de conteúdos de processos judiciais, em andamento ou findos, que não tramitem em segredo de justiça, e nem exista obrigação jurídica de removê-los, de modo ampliar a abrangência territorial de tese firmada por tribunal estadual em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR).


Tese Firmada:
Ainda não definida.


Situação do Tema:
Acórdão de Repercussão Geral Publicado.


Determinação de Suspensão Nacional:
Não


Leading Case:
ARE 1307386


Órgão de Origem:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul


Órgão Julgador:
Plenário Virtual - RG


Relator(a):
Ministro(a) Ministro Presidente


Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
07/05/2021


Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
08/06/2021

Poder Judiciário de Rondônia

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