Opção provisória de nacionalidade brasileira de crianças adotadas no exterior por brasileiros.

Ramo do Direito:
Direito Internacional

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III, 12, I, c, e 227, § 6º, da Constituição Federal, a possibilidade da transcrição de termo de nascimento ocorrido no estrangeiro no registro civil de nascimento de filhas adotadas por mãe brasileira ou por pai brasileiro, com opção provisória pela nacionalidade brasileira, até alcançada a maioridade.

Tese Firmada:
Ainda não definida.

Situação do Tema:
Acórdão de Repercussão Geral Publicado.

Determinação de Suspensão Nacional:
Não

Anotações Nugepnac:
O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria.

Leading Case:
RE 1163774

Órgão de Origem:
Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Minas Gerais 

Órgão Julgador: 
Plenário Virtual - RG

Relator(a):
Ministra Cármen Lúcia

Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
03/06/2023

Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
04/03/2024