Definir se há direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA). Os processos afetados tratam de instituidores falecidos antes da vigência da Lei nº 13.954/2019, razão pela qual a discussão da tese está adstrita à legislação vigente antes das alterações promovidas pelo referido diploma legal.

Ramo do Direito:
Direito Administrativo

Questão submetida a julgamento:
Definir se há direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA). Os processos afetados tratam de instituidores falecidos antes da vigência da Lei nº 13.954/2019, razão pela qual a discussão da tese está adstrita à legislação vigente antes das alterações promovidas pelo referido diploma legal.

Tese Firmada:
Ainda não definida.

Anotações Nugep:
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 3/2/2021 e finalizada em 9/2/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia n. 219/STJ.

Informações Complementares:
Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 8/3/2021).

Situação do Tema:
Em Julgamento

Processo:
REsp 1880238/RJ, REsp 1880246/RJ e REsp 1880241/RJ
REsp 1871942/PE

Órgão de Origem:
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Recurso Representativo da Controvérsia enviado da origem (art. 1036, §1º do CPC) – RRC:
Sim

Órgão Julgador:
Primeira Seção

Relator(a):
Ministro Afrânio Vilela

Data de Afetação:
08/03/2021