Definir se é prescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV, após o cancelamento da requisição anterior, de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei 13.463, de 06/07/2017.

Ramo do Direito:
Direito Processual Civil e do Trabalho

Questão submetida a julgamento:
Recursos Especiais nos quais se pretende definir se é prescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV, após o cancelamento da requisição anterior, de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei 13.463, de 06/07/2017.

Tese Firmada:
A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017.

Anotações Nugepnac:
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - AGU
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 6/4/2022 e finalizada em 12/4/2022 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia n. 303/STJ.

Informações Complementares:
Há determinação da suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado

Processo:
REsp 1944899/PE; REsp 1961642/CE; e REsp 1944707/PE.

Órgão de Origem:
Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Recurso Representativo da Controvérsia enviado da origem (art. 1036, §1º do CPC) – RRC: 
Sim

Órgão Julgador: 
Primeira Seção

Relator(a):
Ministra Assusete Magalhães

Data de Afetação:
25/04/2022

Data de Julgamento do Mérito:
25/10/2023

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
31/10/2023

Data do Trânsito em Julgado:
09/02/2024