Tema 684 – STF – Trânsito em Julgado

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Tema 684 – STF – Trânsito em Julgado

Incidência do PIS e da COFINS sobre a receita advinda da locação de bens móveis.


Ramo do Direito:
Direito Civil e Tributário.


Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, I, da Constituição federal, a constitucionalidade da incidência da contribuição para o PIS e da COFINS sobre as receitas provenientes da locação de bens móveis.


Tese Firmada:
“É constitucional a incidência da contribuição para o PIS e da COFINS sobre as receitas auferidas com a locação de bens móveis ou imóveis, quando constituir atividade empresarial do contribuinte, considerando que o resultado econômico dessa operação coincide com o conceito de faturamento ou receita bruta, tomados como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, pressuposto desde a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal”.


Situação do Tema:
Trânsito em Julgado


Leading Case:
RE 659412


Órgão de Origem:
Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Rio de Janeiro


Órgão Julgador: 
Tribunal Pleno


Relator(a):
Ministro(a) Marco Aurélio


Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
18/10/2013


Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
29/10/2013


Data de Julgamento do Mérito:
11/04/2024


Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
14/06/2024


Data do Trânsito em Julgado:
14/09/2024

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