IAC 04 – STJ

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Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas - NUGEPNAC

IAC 04 – STJ

IAC 04 – STJ - Admitido


Ramo do Direito
Direito Civil


Questão submetida a julgamento
Definir se é possível conferir proteção simultânea - pelos institutos da patente de invenção (Lei 9.279/96) e da proteção de cultivares (Lei 9.456/97) - a sementes de soja Roundup Ready, obtidas mediante a técnica da transgenia, e, como corolário, se é ou não facultado aos produtores rurais o direito de reservar o produto de seu cultivo para replantio e comercialização como alimento ou matéria prima, bem como o direito de pequenos agricultores de doar ou trocar sementes reservadas no contexto de programas oficiais específicos..


Tese Firmada
Ainda não definida.


Anotações Nugep
Admitido na sessão eletrônica em iniciada em 04/04/2018 e finalizada em 10/04/2018 (Segunda Seção).


Situação do Tema
Admitido


Processo
REsp 1610728/RS


Tribunal de Origem
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS


Órgão Julgador
2ª Seção


Relatora
Min. Nancy Andrighi

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