Constitucionalidade de norma que prevê a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante, para o exercício de cargo político.

Ramo do Direito
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 18, 29, 30, inc. I, 37, caput, 39 e 169 da Constituição da República, a constitucionalidade de norma que prevê a possibilidade de nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante, para o exercício de cargo político.

Tese Firmada
Ainda não definida.

Situação do Tema
Acórdão de Repercussão Geral Publicado
Há repercussão geral

Processo
RE 1133118

Tribunal de Origem
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Órgão Julgador
Plenário Virtual

Relator
Ministro Luiz Fux

Julgado em
15/06/2018

Determinação de suspensão nacional
Não