Legalidade da cobrança da tarifa de esgoto e o respectivo prazo de prescrição para a ação de repetição do indébito

Ramo do Direito
Direito

Questão submetida a julgamento
Discute a legalidade da cobrança da tarifa de esgoto e o respectivo prazo de prescrição para a ação de repetição do indébito.

Tese firmada
A legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades.

Anotações Nugep
É legal a cobrança da taxa de esgoto mesmo quando não realizado o tratamento final dos dejetos.

Informações Complementares
CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos.
Hipótese: dejetos lançados in natura em rede coletora unitária; inexistência de rede de tratamento.

Situação do Tema
Trânsito em Julgado

Processo
REsp 1339313/RJ

Tribunal de Origem
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Julgador
1ª Seção

Relator
Ministro Sérgio Kukina

Data de Afetação
05/02/2013

Julgado em
12/06/2013

Acórdão Publicado em
21/10/2013

Embargos de Declaração
02/04/2014
03/06/2015

Determinação de Suspensão Nacional
Não

Trânsito em Julgado
27/06/2018