Incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório - Tema 96 – STF

Ramo do Direito
Direito Civil

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 100, §§ 1º e 4º, da Constituição Federal, se são devidos, ou não, os juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório.

Tese Firmada
Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.

Situação do Tema
Trânsito em Julgado

Processo
RE 579431

Tribunal de Origem
Tribunal Regional Federal do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador
Tribunal Pleno

Relator
Ministro Marco Aurélio

Julgado em
19/04/2017

Determinação de suspensão nacional
Não

Publicado em
30/06/2017

Trânsito em Julgado
16/08/2018