Definir se a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Ramo do Direito:
Direito do Trabalho e Processual Trabalhista

Questão submetida a julgamento:
Recurso Especial em que se busca definir se a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Anotações Nugepnac:
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 31/10/2024 e finalizada em 5/11/2024 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia n. 586/STJ.

Informações Complementares:
Há determinação de suspensão do processamento de todos os recursos especiais e dos agravos em recurso especial, em trâmite nos Tribunais de segundo grau ou no STJ, que versem sobre idêntica questão.

Situação do Tema:
Afetado

Processo:
REsp 2096505/SP; REsp 2140662/GO e REsp 2142333/SP.

Órgão de Origem:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recurso Representativo da Controvérsia enviado da origem (art. 1036, §1º do CPC) – RRC:
Sim

Órgão Julgador:
Corte Especial

Relator(a):
Ministra Nancy Andrighi

Data de Afetação:
27/11/2024