Necessidade de juntada da autorização expressa dos associados, da relação nominal, bem como da comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.

Ramo do Direito:
Direito Processual Civil e do Trabalho

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 5º, XXI, da Constituição Federal a necessidade ou não de autorização expressa dos associados, da relação nominal, bem como da comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil, ante o alegado conflito com os Temas 82 e 499.

Tese Firmada:
Ainda não definida.

Situação do Tema:
Em Julgamento
Iniciada análise de repercussão geral

Determinação de Suspensão Nacional:
Não

Leading Case:
ARE 1293130

Órgão de Origem:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador:
Plenário Virtual - RG

Relator (a):
Ministro (a) Presidente